Termos de uso

---

1. Definições:

O presente documento trata dos termos e condições estabelecidos entre as partes:

pecahoje.com.br: SIRCILLI COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, pessoa jurídica, com matriz inscrita no CNPJ/MF 17.653.102/0001-09, IE 142.141.908.115 (SP) sediada à Rua do Manifesto, 1700 - Ipiranga - São Paulo/SP, CEP 04209-002

Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que, em qualquer tempo, estabeleça vínculo com pecahoje.com.br através de: (1) acesso ao site www.pecahoje.com.br por quaisquer dispositivos e através de quaisquer canais de entrada (diretamente, através de sub domínios, links externos, redes sociais e outros); (2) acesso a páginas de redes sociais; (3) contato telefônico, inclusive via canal de televendas e SAC; (4) contatos e compras através de marketplaces (ambientes de vendas externos) diversos como, por exemplo mas não exclusivamente, sites de leilão ou compra coletiva; (5) envio de correspondência física ou digital (e-mail, portais de contato e outros); (6) formas de contato ou vinculação não expressas anteriormente.

2. Disposições Gerais:

Declaram as partes integral ciência do presente instrumento de Termos e Condições de Uso comprometendo-se, ambas, à observância e zelo das condições estipuladas, confirmando que o estabelecimento de relacionamento entre as partes caracteriza aceite integral das condições expostas.

Alegações de desconhecimento do presente Termos de Condições de Usos não invalidam seus termos dado o mesmo estar presente no www.pecahoje.com.br e em todas as assinaturas de contas de e-mail do pecahoje.com.br.

CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NÃO REALIZE A OPERAÇÃO.

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

3. Vigência:

O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado e pode ser alterado por pecahoje.com.br, sem aviso prévio, através de substituição dos presentes termos pelas condições atualizadas (versão e data da versão presentes no final do documento). Poderão, ainda, sob as mesmas condições, ser estabelecidos Termos Aditivos ao presente instrumento. Faculta única e exclusivamente ao Cliente a observância do presente instrumento e suas atualizações e alterações. Com fins da manutenção da isonomia entre as partes, em caso de alteração, o pecahoje.com.br se compromete a manter a versão anterior do Termos e Condições de Uso para todo e qualquer pedido em aberto existente no momento da alteração.

Caso o Cliente não esteja de acordo com a nova versão do Termos de Condições de Usos, compromete-se a entrar em contato com pecahoje.com.br através de seus canais de atendimento para rescisão do vínculo contratual, devendo ser cumpridas todas as obrigações assumidas, de parte a parte, até o momento da rescisão. Na ausência de contato, estabelecem as partes que houve o aceite.

4. Cadastramento:

Para estabelecimento de relações entre Cliente e pecahoje.com.br como, por exemplo, para realização de compras, faz-se obrigatório o cadastramento do Cliente. O Cliente declara: (1) ter capacidade legal de contratar, isto é, ser maior de 18 anos ou emancipado. Sendo menor de idade, seu responsável legal sujeita-se a arcar com as consequências dos atos praticados por quem se cadastrou; (2) utilizar dados exatos e verdadeiros, sujeitando-se a incorrer em prática criminosa ao utilizar dados falsos ou de terceiros, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica; (3) comprometimento em manter atualizado todo e qualquer dado cadastral.

Caso o pecahoje.com.br constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo Cliente ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o correspondente cadastro e pedidos realizados, não representando tal ato diminuição das responsabilidades do Cliente sobre o cadastro efetuado. O pecahoje.com.br também poderá cancelar ou ainda recusar o cadastro, mesmo que previamente aceito, de Clientes que apresentem casos de desconformidade com as regras e políticas desse Termo de Condições e Usos ou de outras políticas incorporadas a esse, assim como manter cadastros suspensos por prazo indeterminado para procedimentos de auditoria operacional, sem prévio aviso ou justificativa.

5. Acesso:

O acesso do Cliente ocorrerá através de senha pessoal e intransferível, escolhida (1) segundo a preferência do usuário no momento do cadastro ou (2) randomicamente em caso de não opção de senha personalizada. Cabe ao Cliente a atenção às informações de segurança, inclusive no que diz respeito à troca e atualização de senhas, que, por ser o único responsável por seu cadastro e senha, declara não responsabilizar o pecahoje.com.br por quaisquer usos indevidos de seus dados de acesso.

O Cliente deverá notificar imediatamente o pecahoje.com.br sobre extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, assim como sobre qualquer situação de quebra de segurança que seja de seu conhecimento.

O www.pecahoje.com.br pode ficar fora do ar, indisponível ou com funções reduzidas, inclusive que impeçam o acesso, cadastramento, compras e qualquer outro tipo de interação por prazo indeterminado devido a questões de caráter tecnológico ou estratégicos, não cabendo contestação em tempo algum por parte dos Clientes.

O pecahoje.com.br não solicita senha ou informações financeiras de seus Clientes por e-mail, em hipótese alguma.

6. Informações:

O pecahoje.com.br envidará seus melhores esforções no sentido de manter precisas, atualizadas e completas, as informações oferecidas, porém exime-se de quaisquer responsabilidades sobre imprecisões, erros, fraudes, inexatidões, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, textos, vídeos e quaisquer outros conteúdos.

7. Privacidade:

O pecahoje.com.br tem, como compromisso, respeitar a privacidade dos Clientes e garantir o sigilo de todas as informações fornecidas. Todos os dados cadastrados em pecahoje.com.br ou obtidos por outros meios de coleta são utilizados apenas para melhorar sua experiência de compra e são codificados e armazenadas utilizando as melhores tecnologias disponíveis no mercado, proporcionando um ambiente seguro. Poderão, tais dados, ser submetidos a consultas a entidades públicas, companhias especializadas e bases de dados lícitas, processo esse que desde já tem anuência do Cliente.

7.1 Cookies:

O uso de cookies é feito, pelo pecahoje.com.br, apenas para reconhecer um visitante e melhorar a experiência de compra. Os cookies são pequenos arquivos de dados transferidos de um site da web para o disco rígido do computador do Cliente e não armazenam dados pessoais. Fica facultado ao Cliente apagar os cookies existentes em seu computador através do seu navegador.

Em caso de utilização de outras tecnologias para acompanhamento da navegação, o pecahoje.com.br compromete-se a mantê-las dentro da diretrizes aqui estabelecidas.

7.2 Envio de Mensagens:

O pecahoje.com.br nunca envia e-mails solicitando confirmação de dados/cadastro ou com anexos executáveis (extensão exe, com, scr, bat entre outras) e links para download.

Os links de nossos e-mails levam diretamente para o pecahoje.com.br ou para empresas parceiras.

Ao se cadastrar no pecahoje.com.br o Cliente concorda com o envio, através de correspondências físicas ou digitais, diretamente pelo pecahoje.com.br ou por empresas terceiras, para os endereços cadastrados, de materiais de publicidade e de caráter institucional.

Através do recebimento de simples solicitação através de qualquer um dos meios disponíveis na Central de Atendimento, o pecahoje.com.br compromete-se a cancelar qualquer envio.

7.3 Segurança na navegação e inserção de dados:

O pecahoje.com.br utiliza tecnologia avançada de última geração para garantir a blindagem do sistema, o que significa um site seguro contra hackers, infecção por malware, roubo e clonagem de informações.

Garantimos, aos Clientes, o constante aperfeiçoamento dos sistemas e políticas de proteção total aos dados, evitando o vazamento por exemplo do número do cartão de crédito, endereço de e-mail, dados cadastrais e outros.

O pecahoje.com.br possui um certificado SSL de 128 bits que garante a criptografia das páginas de cadastro e pagamento (identificado pelo "https" na barra de endereços somado a figura de um cadeado fechado, mostrando que seu navegador percebeu que a comunicação através de uma conexão segura).

Mesmo empenhando as maiores forças e melhores práticas de, e garantindo a privacidade das informações recebidas, o pecahoje.com.br não garante a segurança dos dados previamente ao recebimento. Pode haver interceptação da conexão do Cliente no caminho existente entre sua rede e a rede do pecahoje.com.br. Considerando, inclusive, que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, o pecahoje.com.br se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e prejuízos decorrentes de vírus, invasões de site e banco de dados e demais falhas relacionadas ao sistema e tráfego de dados.

7.4 Sistemas Anti-Fraude e assemelhados:

Buscando evitar transtornos e garantir a segurança para todos os Clientes, o pecahoje.com.br poderá usar, a seu expêndio, sistemas anti-fraude que procedem com análises, automáticas ou não, de cadastros e pagamentos.

Tais sistemas visam identificar inserção de dados não verídicos e detectar uso indevido de meios de pagamento. O pecahoje.com.br se reserva ao direito de proceder com alterações e cancelamentos de cadastros e pedidos sem anuência prévia por parte dos Clientes.

7.5 Uso de Comentários, Imagens e outros arquivos enviados pelos Clientes:

Excetuados os dados de cadastro de Clientes e dados protegidos pela política de privacidade, o pecahoje.com.br reserva-se ao direito de usar e reproduzir, em quaisquer meios, físicos e digitais, toda e qualquer informação enviada por Clientes, principal mas não exclusivamente as avaliações de produtos, comentários sobre processos de compra, entrega e garantia, e comentários em geral.

8. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual:

O uso (total, parcial, alterado ou inspirado) comercial da expressão pecahoje.com.br, pecahoje.com, pecahoje e Sircilli, como marca, nome empresarial ou nome de domínio e de tag de busca, bem como os conteúdos das telas do pecahoje.com.br, programas, APIs, bancos de dados, redes, arquivos de acesso, documentos (incluindo o presente Termo de Condições e Usos e todas Políticas) e outros são de propriedade de pecahoje.com.br estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado o uso pelo Cliente, salvo mediante prévia autorização por escrito.

O simples acesso ao site não confere ao Cliente qualquer direito de uso (total, parcial, alterado ou inspirado) dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, vídeos, símbolos, conteúdo de postagens, tags de quaisquer espécies, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis, sendo igualmente proibidas a reprodução, distribuição, divulgação, adaptação, modificação, utilização, edição, disponibilização em qualquer meio de comunicação, físico ou digital.

O Cliente assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, vídeos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do pecahoje.com.br tanto em caráter civil quanto criminal, considerando, porém não exclusivamente, sujeição às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

O eventual uso de nomes, fotos e descrições de marcas, modelos e versões de veículos, motocicletas e assemelhados, nome de importadoras e outros, representam mera sugestão de aplicabilidade possível de alguns produtos, não vinculando o pecahoje.com.br a nenhum dos detentores de tais marcas e produtos.

Havendo o recebimento de solicitação de retirada, por terceiros ou Clientes, de qualquer tipo de material, o pecahoje.com.br procederá com a retirada sendo que tal ato deverá ser sempre compreendido como uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a este assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração cometida pelo pecahoje.com.br a direito de terceiro ou de possuir culpa sobre o ocorrido.

As fotos e imagens utilizadas pelo pecahoje.com.br podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

9. Comentários, Avaliações e Postagens:

O pecahoje.com.br sempre apoia e incentiva a interação com os Clientes, seja através de contato por quaisquer meios ou através de postagens seja (1) em avaliações de produtos, (2) em comentários sobre produtos ou compras, (3) em blogs e assemelhados, (4) em redes sociais, (5) em sistemas integrados de avaliações, (6) em outros meios.

O pecahoje.com.br informa que comentários de Clientes podem, a seu exclusivo critério, ser moderados e removidos e que expressam única e exclusivamente os posicionamentos do Cliente responsável pela inserção do conteúdo que, ao publicar, se responsabiliza civil e criminalmente por quaisquer atos inverídicos, infundados, caluniosos ou difamadores, assim como caso apresentem quaisquer conteúdos discriminatórios, preconceituosos ou ofensivos. O Cliente responsabiliza-se por não postar de forma anônima, devendo usar sempre dados cadastrais verídicos para identificação.

10. Responsabilidades do Cliente:

O Cliente assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que praticar com o pecahoje.com.br e daqueles terceiros que praticarem em seu nome, por meio do uso de sua conta de acesso, se comprometendo a indenizar o pecahoje.com.br por quaisquer prejuízos e danos que causar em decorrência de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas na legislação vigente ou nos Termos e Condições de Uso.

11. Processos de Compra:

A vigente cláusula contempla compras realizadas pelos Clientes através de quaisquer canais disponibilizados pelo pecahoje.com.br, especialmente, porém não exclusivamente através do site www.pecahoje.com.br e do televendas.

Os preços, prazos e condições de compras são válidos apenas para compras nos canais disponibilizados pelo pecahoje.com.br e podem sofrer alterações de quaisquer tipos sem prévia notificação sendo, desde já, convencionado, que a condição contratada é a escolhida pelo Cliente no momento da finalização da compra, única e exclusivamente dentre as apresentadas no Carrinho de Compras. Podem incidir taxas e adicionais sobre o valor do pedido e/ou do frete, de acordo com políticas comerciais do pecahoje.com.br. No caso de tal incidência, tais valores serão apresentados no momento de finalização da compra, antes da seleção da modalidade de pagamento. Esses valores não são passíveis de devolução, cancelamento, restituição ou reembolso.

Os pagamentos efetuados pelos Clientes, através dos meios de pagamento disponibilizados pelo pecahoje.com.br, estão sujeitos a confirmação prévia à liberação do pedido, seja pelo pecahoje.com.br, seja pelas empresas e instituições financeiras responsáveis pelo processamento do pagamento e, dessa forma, são passíveis de cancelamento ou não aprovação segundo critérios estratégicos dos operadores, não sendo, portanto, passíveis de questionamentos ou indenizações em quaisquer esferas. Pagamentos efetuados via boleto bancário têm confirmação em até 3 (três) dias úteis, pagamentos efetuados via cartão de crédito têm confirmação em até 1 (um) dia útil e pagamentos efetuados via Intermediadores de Pagamento têm confirmação em até 1 (dia) útil após a notificação do Intermediador ao pecahoje.com.br.

Pedidos efetuados para pagamento via boleto bancário serão cancelados caso o pagamento não ocorra até a data do vencimento com a consequente liberação dos produtos para venda a terceiros. A confirmação do pagamento do boleto bancário ocorre de forma automática, dentro do prazo supracitado, através do Sistema Bancário. A liberação de qualquer pedido, ocorrida previamente à compensação, ocorre a título precário e sujeitará o Cliente a quaisquer possibilidades de cobrança (judicial e extrajudicial) em caso de não compensação do título, seja por qualquer motivo de não ocorrência da mesma.

Pedidos efetuados via cartão de crédito cujo pagamento sofra contestação (estorno e devolução de pagamento) por parte da operadora, adquirente, banco ou Cliente ("chargeback") serão passíveis de cobrança em quaisquer esferas, autorizando, desde já, os Clientes, a que o pecahoje.com.br utilize todos os meios legais para efetuar a cobrança, judicial e extrajudicial.

O Cliente deve ficar atento a todos os detalhes cadastrais e de pagamento no momento do fechamento da compra, pois não é possível quaisquer alterações após o fechamento do pedido, como por exemplo, porém não exclusivamente: endereço de entrega, quantidade ou características do produto, forma de pagamentos e parcelamentos.

O pecahoje.com.br nunca solicitará senha de cartão de crédito em momento algum.

12. Entrega do Pedido:

O pecahoje.com.br procederá com a entrega do produto conforme a modalidade de frete escolhida pelo Cliente no momento do fechamento da compra, dentre as possibilidades ofertadas e tal entrega poderá ocorrer ou no endereço cadastrado ou em centro de distribuição (como por exemplo, Agência dos Correios) próximo ao endereço do Cliente, não sendo tal informação passível de previsibilidade no momento da compra devido às alterações de procedimentos dos operadores logísticos.

Os prazos de entrega (que se iniciam após a confirmação do pagamento) apresentados no momento da finalização da compra representam a informação oferecida pelo prestador do serviço do frete no ato da compra e estão sujeitas a alteração, principal, porém não exclusivamente, em função de casos fortuitos, fenômenos da natureza e movimentos paredistas. A inclusão de faixas de CEP no rol de áreas sujeitas a prazos diferenciados (extensão do prazo regulamentar apresentado) pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive após confirmação do pedido, baseada em necessidades especiais identificadas pelos operadores logísticos, como, por exemplo, constatação de risco a segurança dos entregadores, dificuldade de acesso e outros.

Havendo atraso na entrega do produto, o Cliente deve efetuar contato com o pecahoje.com.br e proceder com a recusa do pedido no momento da entrega para que o mesmo retorne ao remetente. O pecahoje.com.br procederá com a restituição, ao Cliente, do valor integral pago. Caso o Cliente aceite a entrega do pedido (ou seja, receba os produtos), cessa a responsabilidade do pecahoje.com.br pelo atraso ocorrido, comprometendo-se o Cliente a não pleitear, em quaisquer esferas e tempos, restituições, ressarcimentos ou indenizações, de quaisquer tipos, morais e materiais, pelo ocorrido.

A entrega de encomendas ocorre de segunda-feira a sábado, em horário comercial, sendo de responsabilidade do Cliente a existência de pessoal habilitado ao recebimento do pedido, cuja entrega ocorrerá em até 3 tentativas, exceto em caso de recusa ou de endereço insuficiente ou inválido, situações na qual o pedido retornará ao pecahoje.com.br, podendo ser reenviado às expensas do Cliente. O mesmo ocorre para pedidos disponibilizados para retirada em centros de distribuição sobre os quais o Cliente não se manifeste para retirada em prazo hábil.

Em caso de opção por retirada do pedido, o Cliente é o único responsável por coletá-lo em nosso Centro de Distribuição, conforme endereço constante no campo "Remetente" na Nota Fiscal enviada por e-mail, ao Cliente, após a confirmação do pagamento. Em caso de contratação de terceiros, pelo Cliente, para retirada de pedido, é o Cliente o único responsável pela contratação e pagamento, assim como pela realização de quaisquer contatos com o terceiro. Havendo a necessidade de quaisquer informações, cabe ao Cliente solicitá-las ao pecahoje.com.br para, às suas expensas, transmiti-las ao terceiro por ele contratado.

Embalagens e procedimentos de logística são padronizados pelo pecahoje.com.br e não são passíveis de alterações por solicitações de Clientes ou terceiros que, desde já, afirmam ciência de tal condição não justificando a solicitação de cancelamento da compra que ocorra por divergência entre os processos de embalagem do pecahoje.com.br e dos exigidos por Clientes ou terceiros por eles contratados.

Na ocasião do RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO CLIENTE, o pedido deverá ser conferido no ato da entrega, em quantidade, qualidade e estado geral. Caso seja verificado qualquer tipo de inconformidade, como, por exemplo, quantidade errada ou avaria, a mercadoria não deve ser aceita por parte do comprador, devendo nos informar sobre o ocorrido. Os entregadores não estão autorizados a instalar, montar, desmontar, mover, ligar, testar ou realizar qualquer tarefa que implique em manuseio dos produtos entregues, sob qualquer hipótese.

Em caso de recebimento sem conferência da mercadoria pelo comprador ou pelo responsável pelo recebimento, a constatação e rastreamento da inconformidade são prejudicados, dificultando a devolução e substituição dos produtos. Lembramos que a responsabilidade da transportadora se encerra após a aceitação da mercadoria no ato da entrega.

13. Garantia:

O pecahoje.com.br oferece, para todos os produtos, garantia de 90 dias, contados a partir do recebimento do produto, conforme § 1° do Art. 26 da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidos - CDC), independente da data de instalação, aplicação ou, caso aplicável, revenda. Dessa forma, conforme o Art. 26, II, do CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias.

Somente alguns produtos possuem garantia maior que 90 dias. Nesses casos, a informação consta na página do produto e o prazo apresentado como garantia representa o período total de vigência de garantia, já incluso o prazo legal. Por exemplo: produto com informação de 180 dias de garantia tem os 90 dias legais acrescidos por 90 dias adicionais de garantia, totalizando o prazo exposto.

São fatores que invalidam e geram cancelamento da garantia: mau uso, sobrecarga, desgaste natural (principal, mas não exclusivamente, em itens de freio, como discos, pastilhas, lonas e sapatas, itens de suspensão, como buchas e amortecedores e itens de transmissão, como conjunto de embreagem e rolamentos). A instalação indevida ou em veículos destinados a uso divergente do estabelecido pelas montadoras, como, por exemplo, aqueles sujeitos a sobrecarga, também invalida a garantia. O Pecahoje.com.br sempre aconselha e recomenda a todos os Clientes a escolha de um profissional qualificado para uma instalação adequada do produto como fator decisivo do sucesso no reparo do veículo.

Em caso de anormalidade com o produto dentro do prazo supracitado, conforme o Art. 18 do CDC, o produto deverá ser devolvido e será analisado dentro de um prazo de 30 dias, para validação e solução do vício ou das partes viciadas, em laboratório próprio ou terceirizado. Em caso de geração de laudo, este será documento exclusivamente interno. Caso o vício não seja sanado em 30 dias, promoveremos a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição do valor pago, ou o abatimento proporcional do preço (mediante reembolso, estorno ou outros mecanismos cabíveis e adequados ao cumprimento das obrigações legais e manutenção do bom relacionamento comercial). O Pecahoje.com.br tem o compromisso de resolver qualquer eventual problema no menor prazo possível, minimizando ao máximo qualquer tipo de transtorno para nossos Clientes.

Não são cobertos pela garantia nem passíveis de restituição, indenização ou reembolso, os valores gastos, pelo Cliente, a título de (1) mão de obra de instalação, remoção ou re-instalação; (2) adaptações efetuadas no produto adquirido ou em outros itens, que se tenham feitas necessárias à aplicação; (3) materiais de consumos utilizados na instalação, remoção ou reinstalação (óleos, graxas, filtros e outros); (4) danos e desgastes em outros itens originados pelo produto adquirido; (5) acidentes causados pela produto em inconformidade; (6) gastos, prejuízos, lucros cessantes e outros, oriundos da observância da necessidade dos prazos legais para intervenção do pecahoje.com.br no processo de garantia (incluindo tempo parado do veículo de aplicação do produto comprado), inclusive quando ocorrida a aprovação da garantia do produto adquirido.

O procedimento de atendimento de solicitação de garantia de um produto deverá, obrigatoriamente, ser iniciado sempre através de contato do Cliente através de um dos canais disponibilizados em nosso Portal de Contato e somente será considerado iniciado o procedimento de garantia quando ocorrer a geração de um número de protocolo interno. Dessa forma o pecahoje.com.br recomenda a todos os Clientes que solicitem o protocolo no momento do primeiro contato para que seja constatado o início de um procedimento de garantia.

Para qualquer procedimento de garantia o produto deverá ser encaminhado, pelo Cliente e às suas expensas, até o pecahoje.com.br. Não é possível aprovação de garantia ou troca de produtos anteriormente ao recebimento do produto e aprovação da análise do mesmo, pelo pecahoje.com.br.

14. Devoluções:

Para evitar transtornos e dificuldades nos procedimentos de troca e devolução, o produto não poderá apresentar qualquer indício de uso ou instalação inadequada.

A devolução será aceita somente com o produto apresentando perfeitas condições e, caso aplicável, com a embalagem original. É de extrema importância que o acondicionamento (embalagem) para que a mercadoria retorne seja feito com qualidade, pois quando a mesma regressar, será analisada na entrada, e caso apresente avaria, não será aceita. Devoluções de produtos usados, alterados, modificados ou submetidos a testes não são aceitas e o produto ficará armazenado em nosso Centro de Distribuição à disposição para retirada do Cliente ou reenvio após pagamento das taxas aplicáveis.

O reembolso do valor do frete só ocorrerá quando a causa da troca ou devolução se der por erro do Pecahoje.com.br e qualquer troca ou estorno será realizado somente após recebimento e análise do produto objeto de troca ou devolução.

Mercadorias com divergência quanto à aplicação (marca e modelo do veículo), lado da peça e outros devem ser informados no prazo máximo de 07 dias (a contar do recebimento do pedido), conforme o Art. 49 do CDC. Tais produtos podem ser substituídos ou devolvidos, conforme acordo prévio entre as partes. Em casos como esse, o Cliente deverá realizar o contato com pecahoje.com.br através de um dos Canais de Atendimento e tal contato somente será validado com a geração de número de protocolo.

Segundo recomendação da Secretaria da Fazenda, é imprescindível o envio dos seguintes documentos, sem os quais o processo não se iniciará. O início do processo sem os documentos indicados pode ocorrer a título precário, como mera liberalidade do pecahoje.com.br, que poderá solicitar, em qualquer tempo, os documentos necessários.

14.1. Pessoa Física (PF) ou Pessoa Jurídica (PJ) não contribuinte do ICMS:

a. Nota Fiscal original (enviada com o produto) adicionada da expressão "Mercadoria Devolvida", nome completo do Cliente, número do CPF, do RG e assinatura.

b. Declaração de devolução, onde devem constar: número da Nota Fiscal, CNPJ e endereço do Pecahoje.com.br (constantes na Nota Fiscal que acompanha o produto), relação dos produtos devolvidos, nome, RG, CPF e endereço do Cliente. Deve constar a expressão "Devolução de Mercadoria" e ter a assinatura do Cliente. Ambos procedimentos devem ser feitos de próprio punho e não há necessidade de reconhecimento de firma.

14.2. Pessoa Jurídica (PJ) contribuinte do ICMS:

a. Nota Fiscal de Devolução de Mercadoria, de emissão do Cliente PJ, mencionando o número da Nota Fiscal do pecahoje.com.br a que se refere a devolução.

b. Declaração de devolução, onde devem constar: número da Nota Fiscal, CNPJ e endereço do pecahoje.com.br (constantes na Nota Fiscal que acompanha o produto), relação dos produtos devolvidos, nome, RG, CPF e endereço do Cliente. Deve constar a expressão "Devolução de Mercadoria" e ter a assinatura do Cliente com poderes para tal sob carimbo da PJ. Esse procedimento deve ser feito de próprio punho e não há necessidade de reconhecimento de firma.

Para qualquer procedimento de devolução o produto deverá ser encaminhado, pelo Cliente e às suas expensas, até o pecahoje.com.br. Não é possível aprovação de devolução e início de qualquer procedimento de reembolso anteriormente ao recebimento do produto e aprovação da análise do mesmo, pelo pecahoje.com.br.

15. Reembolso:

O cancelamento ou devolução de um pedido gera um processo de reembolso de pagamento. Em comum acordo entre as partes pode ser gerado crédito interno correspondente ao valor em pauta, comprometendo-se o pecahoje.com.br a não promover expiração do valor em tempo algum e em permitir a utilização do valor, sempre em seu total, para novas compras.

São diversas as situações passíveis, geradas por cancelamento de pedido de compra, como por exemplo:

a. Pré-entrega: Arrependimento por parte do Cliente (antes da expedição e entrega do produto); Não aceitação do pedido por constatação de inconformidade no ato da entrega (avarias, itens faltantes); Não liberação do pedido pelo sistema de análise de crédito; Fatos relacionados ao estoque ou controle interno de qualidade.

b. Pós-entrega: Arrependimento por parte do Cliente (em até 7 dias corridos); Produtos com divergência quanto à marca e modelo do veículo, lado da peça e aplicação (em até 7 dias corridos).

O processo de reembolso pode ser total ou parcial e varia conforme a forma utilizada no pagamento, sendo as formas mais comuns:

a. Compra via boleto bancário: Gera reembolso via crédito em Conta Corrente ou Conta Poupança de titularidade do destinatário da Nota Fiscal. Em caráter de exceção, o reembolso pode ser feito em conta indicada pelo destinatário mediante autorização explícita. Esse reembolso é feito em até 30 dias.

b. Compra via cartão de crédito: Gera reembolso via estorno em cartão de crédito. Devido à complexidade do procedimento de cobrança e estorno via cartão, o Cliente pode notar o estorno em até 2 a 3 faturas seguintes àquela da ocasião da geração do processo de estorno. O prazo é determinado pela adquirente e banco emissor do cartão do Cliente.

c. Compra via Intermediadores de Pagamento: Gera reembolso na conta do Intermediador de Pagamento de titularidade do Cliente e utilizada por este para pagamento. A aplicação de tarifas de tal Intermediador não onera o pecahoje.com.br ficando sob responsabilidade única e exclusiva do Cliente.

16. Contato e Dúvidas:

O pecahoje.com.br oferece aos Clientes diversas formas de contato, sendo aceitas, para fins de validação dos procedimentos ofertados nesses Termos de Usos e Condições, somente as oficiais e que gerem número de protocolo, que sejam (1) via contato telefônico, através do número 11 2578-8448, (2) via e-mail oficial contato@pecahoje.com.br, (3) via contato através da página de Central de Atendimento, preenchendo os campos obrigatórios e clicando em "Enviar".

O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h00, excetuando feriados nacionais.

17. Lei Aplicável e Jurisdição:

Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Se qualquer parte destes Termos e Condições for tida como inválida ou inexecutável em conformidade com a lei aplicável, inclusive, mas não apenas, as declarações de isenção de garantia e limitações de responsabilidade civil dispostas acima, o dispositivo inválido ou inexequível será considerado substituído por um dispositivo válido e exequível que se equipare da melhor maneira possível à intenção do dispositivo original e todos os Termos e Condições restantes continuarão em efeito.

O pecahoje.com.br pode ceder, transferir, subcontratar ou delegar direitos ou obrigações sob esses Termos e Condições de Uso

Fica desde já eleito pelas partes o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Versão: 1.1, publicação Cinco de Março de 2024